This is a Relief
February 12, 2004

The Brazilian government revised it's drug sentencing laws today ... for the better! They have ended imprisonment for drug 'users'. Now penalties will revolve around community service, education, etc.. The other good news is that drug dealing sentencing has gotten a 'bit' harsher - from 3 - 15 years has changed to 5 - 15 years. The thing that I'm sure won't change will be the police shaking people down for possession or smoking in public ... but now their brides will probably be for less ;-). At least now I know I won't wind up in Bangu for smoking a joint! Read the Globo article in português ...

12/02/2004 - 13h29m
Plenário da Câmara aprova projeto que acaba com a prisão para usuário de droga
Evandro Éboli - O Globo

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que acaba com a pena de prisão para usuários e dependentes. A votação foi simbólica e enfrentou a resistência de parlamentares da bancada evangélica, que temem que o projeto acabe estimulando o consumo de drogas. O plenário fez apenas uma alteração no texto segundo a qual o usuário não será chamado de réu, mas de infrator.

Pelo texto aprovado, o consumidor que for pego em flagrante será levado imediatamente à presença de um juiz ou juizado especial, que na hora vai determinar a pena alternativa que ele deve cumprir, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas e cursos educativos sobre prevenção de drogas. Nas localidades onde não houver juiz ou juizado especial disponível, o policial que fizer o flagrante fará um termo circunstanciado no qual o usuário se compromete a comparecer à Justiça.

As punições podem ser aplicadas por, no máximo, cinco meses. Mas o texto aprovado também prevê penas mais duras para traficantes. A pena para tráfico, hoje entre três e 15 anos, ficará entre cinco e 15 anos. Como o texto que veio do Senado sofreu alterações na Comissão de Constituição da Câmara, o projeto voltará para o Senado.

Posted by Scott at 08:50 PM